Legal
Условия использования · CDC (Lei 8.078/1990) · Última atualização: abril 2026
Prestador: 53.294.776 ARTEM BALABANOV. CNPJ: 53.294.776/0001-28. Endereço: São Paulo, SP — Brasil. Contato: [email protected].
Brazil Portal oferece: (a) conteúdo informativo sobre imigração, documentos e vida no Brasil; (b) serviços técnicos de preenchimento de formulários, apoio documental e tradução; (c) ferramentas digitais baseadas em inteligência artificial.
Não prestamos serviços de advocacia, consultoria jurídica, assessoria legal, despacho aduaneiro ou representação migratória. Tais atividades são privativas de profissionais habilitados (OAB — Lei 8.906/1994; Lei de Migração 13.445/2017).
Nossos serviços constituem obrigação de meio, não de resultado. Esforçamo-nos para entregar o serviço com diligência, mas não garantimos resultado específico em processos administrativos conduzidos por órgãos públicos (Receita Federal, Polícia Federal, cartórios, Ministério da Justiça e outros).
Você tem direito de desistir do serviço em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, sem necessidade de justificativa.
Como exercer: envie e-mail para [email protected] com o pedido de cancelamento e dados da compra. O reembolso será processado em até 14 dias úteis pelo mesmo meio de pagamento.
Importante: ao iniciar imediatamente a prestação do serviço, você é informado de que o arrependimento pode ser limitado caso o serviço seja executado integralmente dentro do prazo de 7 dias. Mesmo assim, você pode solicitar reembolso proporcional ao serviço não prestado.
Textos e documentos gerados por ferramentas de IA (Claude, Anthropic) são rascunhos. O usuário deve revisar, validar e, quando aplicável, consultar profissional habilitado antes de utilizar o material. Não nos responsabilizamos por conteúdo gerado por IA utilizado sem revisão.
Nosso dever de indenização, quando aplicável, limita-se ao valor efetivamente pago pelo serviço. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, nem por atos ou decisões de autoridades públicas brasileiras ou estrangeiras. Esta cláusula não afasta direitos do consumidor previstos no CDC.
O conteúdo original do Brazil Portal (guias, textos, código, marca, layout) é protegido por direitos autorais. Uso limitado ao previsto nestes Termos. Links e referências a terceiros não implicam endosso.
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, atividade fraudulenta, chargeback indevido ou requisição de autoridade competente. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando em [email protected].
Canal de atendimento (SAC): [email protected]. WhatsApp: +55 47 9882-68301. Prazo de resposta: até 7 dias úteis para solicitações gerais; até 15 dias para solicitações LGPD.
Podemos alterar estes Termos. Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência. Continuar usando o serviço após a alteração implica aceite.
Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, sem prejuízo do direito do consumidor de escolher o foro de seu domicílio (CDC Art. 101, I).
Русский текст — информативный перевод. Юридически действует португальская версия.
Поставщик: 53.294.776 ARTEM BALABANOV. CNPJ: 53.294.776/0001-28. Адрес: São Paulo, SP — Бразилия. Контакт: [email protected].
Brazil Portal предлагает: (а) информационный контент об иммиграции, документах и жизни в Бразилии; (б) технические услуги по заполнению форм, подготовке документов и переводу; (в) цифровые инструменты на базе AI.
Мы не оказываем юридических услуг, не являемся адвокатами, не осуществляем миграционного представительства. Эти виды деятельности регулируются OAB (Lei 8.906/1994) и Законом о миграции.
Наши услуги — обязательство делать, а не гарантировать результат. Решения бразильских госорганов по вашим запросам — вне нашей ответственности.
Вы можете отказаться от услуги в течение 7 календарных дней со дня покупки без объяснения причин (CDC Art. 49).
Как: email [email protected] с запросом и данными покупки. Возврат — до 14 рабочих дней тем же способом оплаты.
Если услуга начала оказываться сразу и была выполнена полностью в течение 7 дней — право на полный отказ может быть ограничено. Возможен пропорциональный возврат за неоказанную часть.
Тексты и документы, сгенерированные AI (Claude, Anthropic) — черновики. Пользователь обязан их проверять и при необходимости обращаться к специалисту. Мы не отвечаем за AI-контент, использованный без проверки.
Ответственность ограничена суммой, фактически уплаченной за услугу. Не отвечаем за косвенные убытки, упущенную выгоду, действия госорганов. Права потребителя по CDC не ограничиваются.
Оригинальный контент Brazil Portal (гайды, тексты, код, бренд, дизайн) защищён авторским правом. Использование — только в рамках этих Условий.
Мы можем приостановить доступ при нарушении Условий, мошенничестве, неправомерном chargeback или по требованию госорганов. Пользователь может закрыть аккаунт через [email protected].
SAC: [email protected]. WhatsApp: +55 47 9882-68301. Срок ответа: до 7 рабочих дней для общих вопросов; до 15 дней для запросов LGPD.
Условия могут обновляться. О существенных изменениях сообщим заранее. Продолжение использования после изменений = согласие.
Применяется право Бразилии. Foro — комарка São Paulo/SP, без ущерба для права потребителя выбрать foro своего домицилия (CDC Art. 101, I).